A inteligência artificial chegou aos tribunais brasileiros com uma missão clara: identificar, em escala, as ações repetitivas e abusivas que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam quem realmente precisa de Justiça. Desde dezembro de 2025, todos os tribunais do país têm acesso à Berna — ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e nationalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para advogados e operadores do Direito, entender como essa tecnologia funciona deixou de ser opcional. A Berna já analisou 30 milhões de processos e identificou 2,5 milhões de possíveis demandas abusivas — o que significa que a triagem automática de petições iniciais está em plena operação em 88 tribunais brasileiros.
Neste artigo, você vai entender o que é a Berna, como ela funciona, quais são seus impactos concretos na prática jurídica e o que muda na atuação de advogados e magistrados a partir de agora.
O que é litigância predatória e por que ela é um problema urgente
Litigância predatória — também chamada de litigância abusiva — é a prática de ajuizar ações de forma repetida, padronizada e muitas vezes sem fundamentação jurídica sólida, com objetivo de pressionar acordos, gerar honorários em volume ou explorar brechas processuais como estratégia de negócio.
O fenômeno não é novo, mas cresceu de forma explosiva. Segundo levantamento da plataforma Jusbrasil publicado pelo Consultor Jurídico, o número de decisões judiciais que citam litigância predatória em ações consumeristas cresceu quase 4.000 vezes entre 2015 e 2024. Em 2024 foram quase 12 mil decisões desse tipo, e a tendência aponta para um novo recorde em 2025.
Os custos são gigantescos. O TJMG estimou em 2022 um custo anual de R$ 12,7 bilhões com ações predatórias ao sistema judiciário. Já o TJSP contabilizou R$ 16,7 bilhões gastos com esse tipo de demanda entre 2016 e 2021. Para se ter uma dimensão do problema: estima-se que cerca de 30% das ações cíveis nos Tribunais Estaduais decorrem de demandas abusivas.
O relatório Justiça em Números 2025 do CNJ registrou um volume recorde de 39,4 milhões de novos casos em 2024. Ainda que tenha havido uma redução histórica de 3,5 milhões de processos pendentes — graças justamente ao combate à litigância abusiva —, o desafio estrutural permanece.
O que é a Berna e como ela nasceu
A Berna é a sigla para Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural. A ferramenta foi criada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e já estava em uso no estado desde 2020, antes de ser nationalizada pelo CNJ.
A tecnologia foi desenvolvida para uma finalidade específica: ler e comparar petições iniciais em larga escala, identificando automaticamente processos com alto grau de similaridade — aqueles que compartilham os mesmos fatos, as mesmas teses jurídicas e os mesmos pedidos padronizados.
Em dezembro de 2025, durante o evento Inteligência Artificial no Poder Judiciário e o Projeto Conecta, o CNJ anunciou a disponibilização da Berna para todos os tribunais do país. A ferramenta foi integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e passou a compor o Programa Justiça 4.0, iniciativa que resulta de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
A Berna foi a segunda ferramenta nationalizada pelo programa Conecta — e a primeira durante a gestão do ministro Luiz Edson Fachin na presidência do CNJ. A outra ferramenta é a Apoia, desenvolvida pelo TRF da 2ª Região.
Como a Berna funciona na prática
O funcionamento da Berna se baseia em critérios matemáticos objetivos para medir a similaridade entre peças processuais. Quando o sistema detecta que duas ou mais petições iniciais atingem um determinado coeficiente de semelhança, ele automaticamente reúne esses processos em grupos.
O processo ocorre em etapas:
1. Acesso ao Data Lake do Judiciário — A Berna conecta-se ao repositório digital centralizado de dados processuais, onde estão armazenadas as petições iniciais de todos os tribunais integrados à PDPJ-Br.
2. Análise por Linguagem Natural — Utilizando processamento de linguagem natural (PLN), a ferramenta examina o conteúdo das petições: os fatos narrados, os pedidos formulados e a argumentação jurídica apresentada.
3. Agrupamento automático — Processos com alto grau de semelhança são reunidos em grupos. No período analisado (janeiro de 2025 a fevereiro de 2026), foram formados mais de 353 mil grupos de ações similares.
4. Interface para magistrados — Juízes e suas equipes acessam a plataforma via interface web ou API e visualizam os grupos de processos semelhantes identificados em suas unidades judiciais.
A ferramenta é agnóstica — compatível com qualquer sistema processual —, o que viabilizou sua adoção por 88 tribunais de diferentes estruturas tecnológicas.
Resultados: os números que mostram o impacto real
Os dados divulgados pelo CNJ revelam o alcance da ferramenta em pouco mais de um ano de operação em escala nacional:
- 30 milhões de processos analisados entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026
- 2,5 milhões de processos identificados como possíveis demandas em massa ou abusivas
- 353 mil grupos de ações similares formados automaticamente
- 88 tribunais cobertos pela análise
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Henrique Dada Paiva, a ferramenta permite que os tribunais atuem de forma mais estratégica, identificando padrões com maior rapidez e estruturando respostas institucionais coordenadas frente à litigância em massa.
Esses números ganham ainda mais relevância quando se considera que o Judiciário brasileiro julga quatro vezes mais causas por habitante do que instituições similares em países europeus.
O que muda para advogados e operadores do Direito
A chegada da Berna aos tribunais tem implicações diretas e práticas para a atuação de advogados, especialmente aqueles que lidam com ações em massa, direito do consumidor, empréstimos consignados, revisões contratuais e demandas trabalhistas repetitivas.
Maior risco de identificação de padrões: petições padronizadas, copie-e-cole de argumentações e pedidos idênticos serão automaticamente agrupados. Isso aumenta a chance de que magistrados identifiquem, de forma proativa, possíveis padrões de litigância abusiva antes mesmo de uma denúncia.
Julgamentos em lote: ao organizar processos semelhantes, a Berna cria condições para que casos com teses jurídicas idênticas sejam julgados conjuntamente, o que pode acelerar tanto a resolução de casos legítimos quanto a extinção de demandas sem fundamentação sólida.
Uniformização de entendimentos: o agrupamento por similaridade favorece a construção de jurisprudência consistente, reduzindo disparidades de decisões para casos análogos em diferentes varas ou comarcas.
Maior exigência de individualização: advogados que trabalham com ações repetitivas passam a ter um incentivo concreto para personalizar cada petição inicial com os elementos fáticos específicos do caso.
É importante destacar que a Berna é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão, não um sistema automatizado de julgamento. A identificação de similaridade não implica, por si só, a extinção de processos ou penalização de partes.
Programa Conecta e o ecossistema de IA no Judiciário
A Berna integra uma iniciativa mais ampla do CNJ chamada Programa Conecta, parte do Justiça 4.0. O Conecta funciona como uma incubadora de soluções tecnológicas: identifica ferramentas desenvolvidas localmente pelos tribunais, avalia sua qualidade técnica e viabiliza sua adoção em escala nacional.
Para participar do programa, os tribunais devem seguir a metodologia estabelecida pela Portaria CNJ n. 465/2025. O Conecta oferece mentorias, capacitações e suporte técnico, contribuindo para qualificar soluções, reduzir custos e fortalecer a cooperação entre os mais de 90 tribunais brasileiros.
Para apresentar a Berna aos magistrados, o CNJ realizará em 19 de março de 2026, às 15h, o webinário Conheça a Berna — A inteligência artificial que apoia o combate à litigância abusiva, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e pelo Microsoft Teams.
FAQ — Perguntas frequentes sobre a Berna e a IA no combate à litigância abusiva
O que é a Berna e para que serve?
A Berna (Busca Eletrônica Recursiva usando Linguagem Natural) é uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo TJGO e disponibilizada pelo CNJ para todos os tribunais brasileiros. Ela analisa petições iniciais em larga escala para identificar processos com alto grau de similaridade, auxiliando magistrados na detecção de demandas repetitivas e possíveis litigâncias abusivas.
A Berna pode extinguir processos automaticamente?
Não. A Berna é uma ferramenta de apoio à decisão judicial, não um sistema automatizado de julgamento. Ela organiza e agrupa processos semelhantes para que magistrados possam visualizá-los estrategicamente, mas a análise individual de cada caso e a decisão final permanecem sob responsabilidade exclusiva do juiz.
Quais tribunais já utilizam a Berna?
Desde dezembro de 2025, a ferramenta está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) e disponível para todos os tribunais do país. Entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, a Berna já analisou processos em 88 tribunais brasileiros, identificando 2,5 milhões de possíveis demandas abusivas.
O que é litigância predatória segundo o CNJ?
Segundo a Recomendação CNJ n. 159/2024, litigância abusiva é o desvio ou excesso manifesto dos limites da finalidade social, jurídica e econômica do direito de acesso ao Judiciário. Quando caracterizada por demandas artificiais, frívolas ou fragmentadas, configura-se a modalidade predatória, que sobrecarrega o sistema e compromete o acesso legítimo à Justiça.
Como advogados devem se adaptar à fiscalização por IA nos tribunais?
A principal adaptação é garantir que cada petição inicial reflita, de forma clara e individualizada, os fatos específicos do caso concreto. Petições padronizadas e argumentações copiadas são exatamente o padrão que a Berna foi projetada para detectar. A qualidade e a autenticidade da peça processual tornam-se ainda mais relevantes nesse novo cenário.
Conclusão
A Berna representa um avanço concreto na aplicação de inteligência artificial ao serviço da eficiência e da integridade do Judiciário brasileiro. Com 30 milhões de processos analisados e 2,5 milhões de demandas potencialmente abusivas identificadas, a ferramenta já demonstra capacidade de transformar dados em inteligência estratégica.
Para advogados e operadores do Direito, o recado é claro: a era da triagem manual acabou. A IA está monitorando padrões em escala que nenhum ser humano conseguiria fazer sozinho. Quem atua com responsabilidade, individualização e fundamento jurídico sólido não tem nada a temer — pelo contrário, se beneficia de um sistema mais eficiente e menos congestionado.
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Referências
- CNJ — Tribunais já podem usar ferramenta de IA para identificar ações repetitivas e abusivas
- CNJ — Inteligência Artificial que identifica litigância abusiva já está disponível
- Recomendação CNJ n. 159/2024
- Migalhas — Justiça em Números 2025
- Consultor Jurídico — Expressão litigância predatória cresceu 4 mil vezes
