O Poder Judiciário está prestes a contar com diretrizes obrigatórias para a utilização da inteligência artificial (IA) pelos tribunais. A regulamentação, desenvolvida pelo grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será julgada pelo Plenário até o fim de fevereiro de 2025. Essas diretrizes estabelecem normas para desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável da IA, garantindo a transparência e a segurança jurídica no uso dessas tecnologias.
Princípios e Objetivos da Regulamentação
A proposta tem como objetivo principal assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo a inovação tecnológica no Poder Judiciário de forma ética e segura. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:
- Informação clara ao usuário sobre a utilização da IA em processos e decisões;
- Uso de linguagem acessível para garantir a compreensão das partes envolvidas;
- Supervisão humana obrigatória em todas as etapas do desenvolvimento e da utilização das soluções de IA;
- Garantia da autonomia dos tribunais na adoção e no controle das ferramentas de IA;
- Promoção da transparência e da equidade no uso da IA para evitar vieses indevidos.
Destaque para o Artigo 19, § 3º e Seus Incisos
Dentre as regras propostas, o artigo 19, § 3º da minuta de resolução merece atenção especial, pois define as condições para o uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e sistemas de IA generativa (IAGen) no âmbito do Judiciário. As principais exigências são:
- Capacitação obrigatória e continuada: Usuários deverão passar por treinamentos sobre limitações, riscos e uso ético da IA. A responsabilidade de promover essa capacitação será dos tribunais e suas escolas.
- Caráter estritamente auxiliar e complementar: A IA será um mecanismo de apoio à decisão, mas não poderá substituir a análise humana. Os magistrados seguirão integralmente responsáveis pelas decisões e suas fundamentações.
- Proteção de dados e propriedade intelectual: Empresas fornecedoras deverão seguir padrões rigorosos de segurança e sigilo, sendo expressamente proibido o uso dos dados fornecidos para treinamento ou aperfeiçoamento dos modelos sem consentimento formal.
- Restrição ao uso em documentos sigilosos: Sistemas de IA generativa não poderão processar informações protegidas por segredo de justiça, a menos que garantias técnicas de anonimização e segurança sejam rigorosamente aplicadas.
Impactos e Perspectivas para o Futuro
A regulamentação representa um avanço na modernização do Judiciário, garantindo que o uso da IA seja seguro, transparente e ético. Com essas diretrizes, espera-se maior segurança jurídica, prevenção de vieses algorítmicos, aprimoramento da eficiência processual e melhor padronização no uso de IA pelos tribunais.
Perguntas Frequentes
- O que muda com essa regulamentação?
- Tribunais deverão seguir regras específicas para uso da IA, garantindo transparência e supervisão humana.
- Os dados processuais dos usuários estarão protegidos?
- Sim. A resolução veda o compartilhamento indevido de dados, garantindo a segurança da informação.
- Como os profissionais do Direito podem se preparar para essa nova realidade?
- A capacitação será essencial. Cursos especializados são altamente recomendados.
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