e-Not Provas e a Era da IA Generativa: Avanços e Impasses na Produção de Prova Digital

Já em operação desde 05 de janeiro de 2025, nova ferramenta dos cartórios promete revolucionar a preservação de provas digitais — mas será que resolve o problema? Introdução O Colégio Notarial do Brasil (CNB) anunciou recentemente o lançamento do e-Not Provas, um serviço integrado à plataforma e-Notariado que permite a validação e preservação de conteúdos […]

Era Agêntica: O Novo Paradigma da Inteligência Artificial e Seus Riscos Críticos no Direito

O artigo aborda a crise paradigmática enfrentada pelo sistema jurídico brasileiro diante da emergência das inteligências artificiais agênticas, sistemas com autonomia decisória independente, comparando sua implementação atual a um experimento social sem precedentes. Destaca que, enquanto o debate público foca em ferramentas como o ChatGPT, sistemas mais avançados já realizam ações jurídicas diretas sem supervisão humana, criando riscos massivos não previstos pela legislação atual. O texto apresenta características técnicas e jurídicas distintivas dessas IA, como autonomia probabilística, capacidade executória direta, aprendizado adaptativo e opacidade algorítmica, apontando o desafio profundo à segurança jurídica e responsabilidade civil e penal tradicionais. Propõe um novo modelo regulatório com níveis diferenciados de autonomia e protocolos rigorosos de segurança e monitoramento contínuo. Por fim, recomenda ações práticas urgentes aos operadores do Direito para enfrentarem essa transformação, alertando que a ausência de regulação efetiva pode levar a consequências sociais e jurídicas irreversíveis.

Aprovada Regulamentação do Uso de IA no Judiciário 2025

Em um contexto jurídico em constante evolução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se destaca ao regulamentar a utilização de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A aprovação da resolução, ocorrida em 18 de fevereiro de 2025, marca um posicionamento significativo da Justiça brasileira frente aos desafios que a tecnologia impõe. Este artigo busca analisar […]